Lei de Improbidade Administrativa Resumo

Fala aí, tudo bem com você ?

Espero sim.

Veja bem, esse é um resumo bem completo da Lei de Improbidade Administrativa para aqueles que estejam se preparando para algum concurso público.

Porém, aqui vai algumas recomendações para que você possa consumir esse conteúdo da melhor forma possível.

Não copie e cole para seu caderno. Como assim ? É isso mesmo. Você não é um papagaio para simplesmente reproduzir uma informação.

A melhor forma de consumir esse conteúdo é você escrever com suas palavras aquilo que você entendeu. Assim você estará colocando em prática o estudo ativo.

O estudo ativo é quando você explica algo a alguém ou escreve aquilo que você entendeu com suas palavras. Ou seja, trabalha ativamente uma informação;

E o estudo ativo não é uma invenção da minha cabeça, mas foi amplamente divulgado no Brasil pelo Professor Pier um especialista em ensinar a arte de aprender.

Portanto, use esse resumo como um norte daquilo que é mais importante na lei 8.429-92 ( Lei de improbidade Administrativa)

No mais é só isso e espero que este material seja muito útil para seus estudos.

 

Quem pode sofrer uma ação de Improbidade ?

Contra qualquer administração  Pública ou

que administra recursos públicos.

 

Quem pode Praticar ?

-Servidor público ou

-Particular em colaboração com o Servidor

Quem é agente público ?

Ainda que sem remuneração ou transitoriamente

Exerça:

-Eleição

-Designação

-Contratação

-cargo

-emprego

-função

-qualquer vínculo com a administração Pública

 

Empresa que foi custeada pelo erário

-Mais de 50%

Punição conforme esta lei

 

-Menos de 50%

Sanção patrimonial e

Repercussão do ilícito

Herança deixada pelo agente improbo

Está sujeito as cominações da lei até o limite da herança

 

#Enriquecimento ilícito

Agente recebe vantagem indevida

Apenas na forma dolosa

Utilizar, em obra ou serviço particular, bens da administração ou trabalho de servidores ou qualquer empregado da administração

Evolução do patrimônio do agente público desproporcional a sua renda.

 

#Prejuízo ao erário

Conduta: culposa/Dolosa

Omissão/ação

 

VI – Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

 

#Penalidades

 

 

 

 

Procedimento administrativo e judicial

Qualquer pessoa pode representar p/ investigação

A representação é:

• Escrita ou
• Reduzida a termo e assinada

Ação principa

-Rito ordinário

-Proposta:

• PJ interessada ou
• MP

Dentro de 30 dias

É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade

 

MP atuará como:

• Parte ou
• Fiscal da lei

Sob pena de nulidade

 

Disposições Penais

 

Representar quando sabidamente o autor é inocente

Detenção 6-10 meses + Multa

Perda e Suspensão dos direitos políticos (Após a Sentença Judicial transitada em julgado)

 

Aplicação de sanções independem de:

• Efetivo dano ao patrimônio público, salvo: ressarcimento

• Aprovação/ Rejeição do órgão de controle interno e do Tribunal/conselho de contas

 

Prescrição

5 anos -> Fim do mandato CC/FC

Apresentação de contas finais

 

Prazo legal -> Previsto para determinada falta/crime

Imprescritível -> Ressarcimento ao erário ou

Se praticado com dolo

 

Tudo que bom dura pouco rs.

Espero que tenha gostado do Resumo da Lei de improbidade administrativa.

E, se você tiver um tempinho deixe um comentário, gostaria muito de ler seu comentário 😉

Um abraço e até a próxima.

Ah, quase esqueci uma coisa, caso deseje ver outros resumos clique aqui.