Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Resumo

Bem-vindo ao Estatuto da Pessoa Com Deficiência – Resumo

Em primeiro lugar, tudo bem com você ?

Espero que sim

Então, vamos resumir o que há de mais importante no Estatuto da pessoa com deficiência, lei 13.146 de 2015.

Se me pedissem para resumir esta lei em 2 palavras, eu diria: Igualdade e não discriminação.

Portanto, quando você for fazer algumas questões sobre este estatuto e aparecer algum tratamento desigual ou discriminatório, provavelmente, a questão estará errada. Fica a dica.

Antes de iniciarmos nosso estudo, gostaria de destacar um ponto.

LEIA A LEI!

“Mas ela é muito grande” talvez você tenha pensado isso.

Basta diminuir o tamanho do monstro, ou seja, um dia leia do Art. 1º ao 8º no outro do Art. 9º ao 13, assim você conseguirá ler tudo várias vezes.

Porque não é necessário ler toda a legislação em um dia. Siga minha recomendação que tudo ficará mais simples.

Para ler o estatuto da pessoa com deficiência acesse ao site do Planalto clicando aqui.

Outro ponto importantíssimos é: copie este resumo, pois apenas ler NÃO É ESTUDAR, faça muitas questões, acrescente novos pontos ao resumo, porque o melhor resumo é o seu resumo.

Sem mais delongas vamos direto ao Resumo do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Neste resumo da lei 13.146 abordaremos:

Sumário

Avaliação da Deficiência

Conceitos do Estatuto 

Igualdade e Não Discriminação

Atendimento Prioritário

Direitos Fundamentais

Resumo: Estatuto da Pessoa Com deficiência

Avaliação da deficiência

Quando necessária será biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

• Impedimentos nas funções e estruturas do corpo
• Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais
• Limitação no desempenho de atividades e
• Restrição de participação

Muita atenção a palavra “quando“, pois já vi questões trocando esta palavra por “deverá” o que evidentemente deixa a questão incorreta.

E Veja agora um esquema abaixo:

Agora vamos a alguns conceitos da lei. Preste atenção no nome, porque eles dão spoiler do significa.

E esse ponto como diria o filósofo dos concursos “Isso não cai em prova, despenca em provas”

Conceitos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência

• Acessibilidade: trata da possibilidade de utilização pela Pessoa com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida com segurança e autonomia de espaços, equipamentos , informações, inclusive de tecnologias.

• Desenho universal 

São produtos, ambiente ou programas que podem ser usados “universalmente”, ou seja, qualquer pessoa pode utilizar não necessitando de adaptação.

• Tecnologia assistiva ou ajuda técnica

Produtos , equipamentos , dispositivos que visam à autonomia da PCD ou mobilidade reduzida para sua melhor qualidade de vida.

Conceitos e Tipos de Barreiras

• Barreiras 

Qualquer obstáculo que impeça a PCD de usufruir seus direitos. Veja o texto de lei:

-> Urbanísticas: Nas vias e espaços públicos e privados de uso coletivo.

-> Arquitetônicas: Nos edifícios públicos e privados

-> Transportes: Nos sistemas e meios de transporte

-> Comunicação: Qualquer entrave em receber mensagens e informações.

-> Atitudinais: Nas atitudes ou comportamentos que prejudiquem a PCD.

-> Tecnológicas: Dificulte ou impeça o acesso a tecnologias.

Outros Conceitos:

• Comunicação

Interação dos cidadão que abrange: línguas , inclusive libras , braile, sistema de comunicação tátil e outros.

• Adaptações Razoáveis

Modificações necessárias que não acarretem ônus desproporcional a fim de assegurar os direitos da PCD em igualdades de condições com as demais pessoas.

• Elementos de urbanização

Qualquer componente de obra de urbanização tais como saneamento, esgoto , encanamento e outros.

• Mobiliário urbano

Conjunto de objetos nas vias e espaços públicos

• Pessoa com mobilidade reduzida 

Por qualquer motivo tenha dificuldade de movimentação permanente ou temporária gerando redução efetiva da mobilidade. Exemplos: idoso , gestantes , lactante, pessoa com criança de colo e o obeso.

• Residências inclusivas

Serviço de acolhimento do SUAS com apoio psicossocial para PCD que não tem autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados.

• Moradia para vida independente da PCD

Moradia com estrutura adequada para vida independente da PCD.

Diferenças: Atendente Pessoal e Acompanhante

Atendente pessoal

• Ele é remunerado ou não
• Membro da família ou não
• Assiste e presta cuidados básicos
• Excluídas as técnicas identificadas com profissões legalmente estabelecidas

Acompanhante

• Acompanha a PCD
• Pode ou não desempenhar a função de atendente pessoal

Profissional de apoio escolar

• Atua no âmbito escolar em todos os níveis escolares como o ensino médio , superior…
• Atividades: alimentação , higiene , locomoção e todas que se fizer necessário
• Excluídas as técnicas identificadas com profissões legalmente estabelecidas

Da igualdade e da não discriminação

Capacidade Civil da PCD

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Em síntese o que diz esse artigo é: a PCD faz o que ela bem entender, ela pode casar , ter filhos , adotar e uma infinidade de outros direitos os quais qualquer pessoa poderia usufruir.

E quando a PCD sofrer algum tipo de ameça ou violência de quem é a responsabilidade de comunicar à autoridade ?

Todos tem esse dever e é o que preceitua o artigo 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Quem deve efetivar os direitos da PCD referentes à vida , alimentação , educação em suma todos os direitos ?

3 são os responsáveis:

1. Estado
2. Família
3. Sociedade

Atendimento prioritário

A pcd tem direito ao atendimento prioritário com a finalidade de:

• Proteção e socorro
• Instituições e serviços de atendimento ao público
• Disponibilização de recursos
• Transporte coletivo acessível
• Acesso e disponibilização de comunicação acessível
• Restituição de imposto de Renda
• Tramitação processual judicial ou administrativa

Algumas observações são importantes:

OBS¹: Nem todos esses direitos são extensíveis ao acompanhante ou atendente da PCD a saber: restituição de imposto de renda e tramitação processual os outros direitos sim são garantidos também ao acompanhante ou atendente pessoal.

OBS²: Nos serviços de emergência público e privado , a prioridade vai depender dos protocolos médicos. Ou seja se alguém aparece no hospital baleado em estado de quase morte e a pcd está apenas com um resfriado é obvio que o caso mais grave será atendido com prioridade.

Só usei esse exemplo caótico para ficar mais claro em sua mente 🙂

Direitos Fundamentais

• Vida , Habitação e reabilitação
• Saúde
• Moradia
• Trabalho
• Assistência Social
• Previdência Social
• Cultural , Esporte , Turismo e Lazer
• Transporte e mobilidade

Direto à vida

Em situações de risco , emergência e calamidade a pcd é considerada vunerável devendo o poder público adotar as medidas necessárias para sua segurança.

Anteriormente eu havia dito que a pcd faz o que bem entender…. então….. tem exceção…. nos casos de risco de morte e emergência em saúde a pcd poderá ser submetida à cirurgia sem o seu consentimento.

Isso se deve ao fato da vida ser um bem jurídico protegido (tutelado) indisponível,ou seja, ninguém pode dispor de sua vida colocando-a em risco.

Direito à saúde

A pcd tem atenção integral à saúde, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário.
As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar:

• Diagnóstico e intervenção precoce
• Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais
• Oferta de próteses e órteses

Uma observação no inciso X diz que o atendimento deve ser domiciliar, mas no caso dele não ser possível poderá ser prestado fora dele desde que:

• Esgotados todos os meios possíveis de atendimento domiciliar
• Garantir transporte da pcd e acompanhante
• Garantir acomodação da pcd e acompanhanteUma última observação.

É vedada a cobrança de valores diferenciados por planos privados de saúde a pcd por causa de sua condição.

Isso seria um tratamento desigual e discriminatório, como já vimos não pode haver esse tipo de tratamento.

Mas, cuidado para não confundir com os casos que a pcd terá um tratamento desigual, porque neste caso  será para igualar com as demais pessoas.

Por exemplo: ter mais tempo de prova em concurso público pois possui alguma deficiência que a impeça de fazer a prova em condições de igualdade com os demais concorrentes.

Neste caso o estatuto da pessoa com deficiência permite um tratamento desigual para igualá-la com os outros candidatos.

Direito à educação

De quem é o dever de assegurar a educação da pcd ?

1. Estado
2. Família
3. Comunidade escolar

Em síntese:

E por último, mas não menos importante é proibida a cobrança em escolas particulares de valores diferenciados de matrícula em virtude de deficiência. Novamente seria um caso de discriminação.

Guarde isto: a cobrança de valores adicionais pelo simples fato de ser deficiente é proibido por este estatuto.

Espero que tenha gostado deste resumo do Estatuto da Pessoa com deficiência.

Além disso, Se puder deixar um comentário aqui embaixo ou compartilhar este artigo nas suas redes sociais, seria uma forma bem legal de contribuir com o meu trabalho, pois me ajuda muito.

Um abraço e até a próxima.

Ah, quase esqueci, pegue aqui e agora um presentinho, 20 questões comentadas do estatuto da pessoa com deficiência. Clique aqui para baixar.

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